AVULSO - 5. OFICIO E PROTOCOLO de 24/02/2026 por PRESIDENTE (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 11 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

AVULSO

Nome

5. OFICIO E PROTOCOLO

Data

24/02/2026

Autor

PRESIDENTE

Ementa

Indexação

Texto Integral