JUSTIFICATIVA - 1- JUSTIFICATIVA de 27/02/2026 por MESA EXECUTIVA (PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 18 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
JUSTIFICATIVA
Nome
1- JUSTIFICATIVA
Data
27/02/2026
Autor
MESA EXECUTIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral