REGIME DE URGÊNCIA - 2- REGIME DE URGÊNCIA de 27/02/2026 por MESA EXECUTIVA (PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 18 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
REGIME DE URGÊNCIA
Nome
2- REGIME DE URGÊNCIA
Data
27/02/2026
Autor
MESA EXECUTIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral