AVULSO - 5- OFICIO E PROTOCOLO de 03/03/2026 por PRESIDENTE (PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 18 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

AVULSO

Nome

5- OFICIO E PROTOCOLO

Data

03/03/2026

Autor

PRESIDENTE

Ementa

Indexação

Texto Integral