AVULSO - 5- OFICIO E PROTOCOLO de 03/03/2026 por PRESIDENTE (PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 18 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
AVULSO
Nome
5- OFICIO E PROTOCOLO
Data
03/03/2026
Autor
PRESIDENTE
Ementa
Indexação
Texto Integral