AVULSO - 6- LEI Nº 3.986/2026 de 05/03/2026 por EXECUTIVO (PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 18 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
AVULSO
Nome
6- LEI Nº 3.986/2026
Data
05/03/2026
Autor
EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral