AVULSO - 9. OFICIO E PROTOCOLO de 12/03/2026 por PRESIDENTE (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 14 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

AVULSO

Nome

9. OFICIO E PROTOCOLO

Data

12/03/2026

Autor

PRESIDENTE

Ementa

Indexação

Texto Integral