AVULSO - 9. OFICIO E PROTOCOLO de 12/03/2026 por PRESIDENTE (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 14 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
AVULSO
Nome
9. OFICIO E PROTOCOLO
Data
12/03/2026
Autor
PRESIDENTE
Ementa
Indexação
Texto Integral