AVULSO - 9- LEI Nº 3.987/2026 de 20/03/2026 por EXECUTIVO (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 14 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
AVULSO
Nome
9- LEI Nº 3.987/2026
Data
20/03/2026
Autor
EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral