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ALTERA-SE O § 2º, ACRESCENTA OS §§ 3º, 4º, 5º E 6º E ALTERA O CAPUT DO ART. 46 DA LEI MUNICIPAL Nº 1823, DE 08 DE MARÇO DE 2005.

INSTITUI O SISTEMA DE SORTEIO DE PREMIOS PARA TOMADORES DE SERVIÇOS IDENTIFICADOS NA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-E) NO MUNICIPIO DE CAMPO LARGO.

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO O DIREITO DE O CONTRIBUINTE TER ACESSO A MEIOS E FORMAS DE PAGAMENTO DIGITAL PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES.

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS E DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DURANTE O ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL, E O REFORÇO DESSAS INFORMAÇÕES NA MATERNIDADE E NO ACOMPANHAMENTO DA CRIANÇA RECÉM-NASCIDA.

ACRESCENTA O INCISO VI E O § 3º NO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL 1313, DE 05 D EMARÇO DE 1998.

CRIA O AUXÍLIO A SER PAGO A CRIANÇAS E ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE ORFANDADE DECORRENTE DE FEMINICÍDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RASTREAMENTO POR SATÉLITE DOS VEÍCULOS DA FROTA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PODER EXECUTIVO PODERÁ CONCEDER ISENÇÃO FISCAL (IPTU E ISS) AOS COMERCIANTES LOCALIZADOS NO ENTORNO DE OBRAS PÚBLICAS QUE ESTEJAM ATRASADAS POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO DE ENTREGA POR EMPRESAS TERCEIRAS CONTRATADAS POR CULPA EXCLUSIVA DESTAS E QUE CAUSAM PREJUÍZOS A ESTES, DEVENDO AS EMPRESAS CONTRATADAS SEREM OBRIGADAS A INDENIZAR O ERÁRIO PÚBLICO PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS AOS COMERCIANTES.

CRIA O COMPOSTA CAMPO LARGO, PROGRAMA DE INCENTIVO À PRATICA DE COMPOSTAGEM DE RESÍDUOS ORGÂNICOS DOMÉSTICOS EM DOMICÍLIOS, INSTITUIÇÕES PUBLICAS OU PRIVADAS E CONDOMÍNIO RESIDÊNCIAS.

“DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE DETECTORES DE METAIS EM TODAS AS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO.”

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO DE SEGURANÇA DO TIPO BOTÃO DE PÂNICO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE DE ENSINO DA CIDADE DE CAMPO LARGO.

DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE SEGURANÇA E DE COMBATE À VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, NO ÂMBITO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO.

ALTERA O INCISO IV, DO ARTIGO 263 DA RESOLUÇÃO N.º 05, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001.

CRIA O PROGRAMA INTERNET CIDADÃ, DESTINADO A ATENDER AOS USUÁRIOS DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA NO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO.

AUTORIZA A CRIAÇÃO DA CENTRAL DE SEGURANÇA E MONITORAMENTO ESCOLAR ATRAVÉS DE CÂMERAS DO CENTRO INTEGRADO DE OPERAÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA (CIOSP), A SER INSTALADAS NAS UNIDADES DE EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, CRECHES E ESCOLAS, DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO, PARANÁ.

DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO, SOBRE O ACOMPANHAMENTO E ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA ÀS MULHERES MASTECTOMIZADAS.

INSTITUI POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE AO ESTUDANTE DA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO CAMPO LARGO, CONFORME ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E INSTITUIÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E PROMOÇÃO DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES, APLICÁVEIS IGUALMENTE AOS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E ASSEMELHADOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS COM MEDIDAS E MARCAÇÕES OFICIAIS NAS PRAÇAS PÚBLICAS E ÁREAS DE LAZER DO MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO "PROGRAMA FEIRA VERDE" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO OS JOGOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E MONITORAMENTO DE CATÁSTROFES CLIMÁTICAS.

INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA VOTAÇÃO PARA OS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O DEVER DO MUNICÍPIO EM ASSEGURAR ASSESSORIA JURÍDICA GRATUÍTA PARA OS MEMBROS DA GUARDA MUNICIPAL QUE, PELO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO, SÃO SUBMETIDOS A PROCESSOS JUDICIAIS CONFORME ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE A REDUCÃO DA JORNADA DE TRABALHO DO SERVIDOR PÚBLICO DE CAMPO LARGO QUE POSSUA DEPENDENTE PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O “PASSE LIVRE ATLETA” NO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL, PARA ATLETAS DE TODAS AS MODALIDADES ESPORTIVAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO, O PROGRAMA “EMPREGUE UMA MÃE”.

INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO ÀS PESSOAS COM CÂNCER NO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO.

INSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE MENTAL NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO E CRIA CARGOS DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES DE PSICOLOGIA NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO.

INCLUI, ATRAVÉS DE REENQUADRAMENTO, CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO DE AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ATENDENTE DE CRECHE JÚNIOR NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO.

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE TALENTOS EM TECNOLOGIA - FORTEC.

CRIA O PROGRAMA DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL DA DEFESA CIVIL, DESTINADO A PRESTAR AUXÍLIO MEDIANTE CESSÃO TEMPORÁRIA DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, VEÍCULOS E SERVIDORES A MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARANÁ QUE DEMANDAREM AUXÍLIO TÉCNICO OU OPERACIONAL EM DEMANDAS DE EMERGÊNCIA OU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA.

ALTERA O ART. 169 DA LEI MUNICIPAL N.º 2347, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011, PARA MODIFICAR O PRAZO DE LICENÇA PATERNIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA E ÁGUA NOS IMÓVEIS ONDE RESIDAM PESSOAS ENFERMAS, EM FASE TERMINAL OU ACAMADAS, QUE INTEGREM O CADASTRO ÚNICO.

FICAM ACRESCIDOS OS PARÁGRAFOS 6º E 7º AO ART. 1º DA LEI 2.481, DE 22 DE JULHO DE 2013, QUE REORGANIZA O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A COMPETIÇÃO SAUDÁVEL DE EMPREENDEDORISMO ENTRE ESCOLAS MUNICIPAIS DE CAMPO LARGO.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO CONJUNTO DE AÇÕES PARA A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS MALEFÍCIOS DO USO DE CIGARRO ELETRÔNICO.

ESTABELECE REQUISITOS PARA A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E/OU ASSISTÊNCIA SOCIAL E EM FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GARANTE O CONSUMO DE MERENDA ESCOLAR POR PROFESSORES E DEMAIS SERVIDORES LOTADOS NAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ONDE ELA É OFERECIDA AOS ALUNOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCESSÃO DE AUXÍLIO PARA COMPRA DE POSTE PADRÃO ENTRADA DE ENERGIA PELO PODER PÚBLICO AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E INTEGRANTES DE PROGRAMAS SOCIAIS.

INSTITUI O PROGRAMA ABC DIABETES NAS ESCOLAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO.

DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE UM SISTEMA PERMANENTE DE PESQUISA E SATISFAÇÃO DOS USUÁRIOS DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS) E UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO.

GARANTE A DOAÇÃO DE TERRA AO MUNÍCIPE DE BAIXA RENDA QUE ESPECIFICA PARA A EDIFICAÇÃO DE MORADIA PRÓPRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA A SEÇÃO V E OS ARTIGOS 11-A, 11-B, 11-C, 11-D E 11-E NA LEI MUNICIPAL Nº 2922, DE 05 DE MARÇO DE 2018, CONFORME ESPECIFICA.

REVOGA O § 2º DO ARTIGO 185 DA LEI MUNICIPAL 2347, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011.

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO, A POLÍTICA MUNICIPAL SOBRE MUDANÇAS CLIMÁTICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À ONCOLOGIA PEDIÁTRICA.

CRIA O PROGRAMA PRATA DA CASA, QUE ESTABELECE A OPORTUNIDE PARA ARTISTAS DE NOSSA CIDADE.

DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO TERRITORIAL E HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ENTIDADES DE TIRO DESPORTIVO NO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO.

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO O PROGRAMA PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL ITALIANO.