PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 26 de 1993 | SANCIONADO | 12/11/1993 (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 26 de 1993)
Tramitação
Data Tramitação
12/11/1993
Unidade Local
ARQUIVO - A
Unidade Destino
ARQUIVO - A
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
SANCIONADO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 1.049/1993