PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 45 de 2025 | SANCIONADO | 12/12/2025 (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 45 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
12/12/2025
Unidade Local
SETOR LEGISLATIVO - SETLEG
Unidade Destino
ARQUIVO - A
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
SANCIONADO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 3.946/2025