Leis nº 1.641, de 05 de novembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis
Número
1641
Ano
2002
Data
05/11/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRENO URBANO AO ESTADO DO PARANÁ, CONFORME ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica