Leis nº 1.645, de 12 de novembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis
Número
1645
Ano
2002
Data
12/11/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, CONFORME ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica