Leis nº 1.154, de 20 de novembro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis
Número
1154
Ano
1995
Data
20/11/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR DESTINAÇÃO DE RECURSOS, PROVENIENTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 59/91, CONFORME ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica