Leis nº 1.276, de 30 de abril de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis
Número
1276
Ano
1996
Data
30/04/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES BOM JESUS - JARDIM HELVÍDIA, CONFORME ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica