Leis nº 1.308, de 23 de dezembro de 1997

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 85., DA LEI MUNICIPAL Nº 1200/1996, E REVOGA O ART 86 DA MESMA LEI, QUE TRATAM DAS GRATIFICAÇÕES DE CHEFIA, PREVISTAS NO ART. 99 E PARÁGRAFOS, DO ESTATUTTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.