Leis nº 1.419, de 13 de outubro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis
Número
1419
Ano
1999
Data
13/10/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 126, 127 E REVOGA O ARTIGO 130 DA LEI Nº 1000/1993.
Indexação
Observação
Assuntos
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