Leis nº 1.403, de 17 de agosto de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis
Número
1403
Ano
1999
Data
17/08/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORMALIZAR OPERAÇÕES.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica