Leis nº 1.494, de 30 de junho de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis
Número
1494
Ano
2000
Data
30/06/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS, FIRMAR CONVÊNIOS E ASSUMIR OBRIGAÇÕES , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica