Leis nº 1.075, de 25 de março de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis
Número
1075
Ano
1994
Data
25/03/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE ANISTIA FISCAL, CONFORME ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica