Leis nº 3.527, de 08 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis
Número
3527
Ano
2022
Data
08/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/12/2022
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES - PRE- NO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO E ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica