Leis nº 3.558, de 20 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis
Número
3558
Ano
2023
Data
20/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/03/2023
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
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Indexação
Observação
Assuntos
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