Leis nº 3.603, de 15 de junho de 2023

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Leis

Número

3603

Ano

2023

Data

15/06/2023

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

15/06/2023

Veículo de Publicação

DIÁRIO OFICIAL

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

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