Leis nº 3.626, de 17 de agosto de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis
Número
3626
Ano
2023
Data
17/08/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/08/2023
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS E DO CONSELHO GESTOR DO FMHIS, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.004, DE 04 DE JANEIRO DE 2008, CONFORME ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica