Leis nº 3.678, de 20 de novembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis
Número
3678
Ano
2023
Data
20/11/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/11/2023
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CALAMIDADES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica