Leis nº 3.746, de 20 de maio de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis
Número
3746
Ano
2024
Data
20/05/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/05/2024
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ASSEGURA À PACIENTE MULHER O DIREITO A ACOMPANHANTE EM CONSULTAS, EXAMES E PROCEDIMENTOS REALIZADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO.
Indexação
Observação
Assuntos
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