Leis nº 3.753, de 23 de maio de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis
Número
3753
Ano
2024
Data
23/05/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/05/2024
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE INSPEÇÃO CLÍNICA E TOXICOLÓGICA PREVISTA NO ART. 16, INCISO V, DA LEI MUNICIPAL 3.431, DE 29 DE ABRIL DE 2022.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica