Leis nº 3.758, de 24 de maio de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis
Número
3758
Ano
2024
Data
24/05/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/05/2024
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO E ALTERA O CAPUT DO ART. 6º, BEM COMO REVOGA O ART. 5º E OS INCISOS IV E VII, VIII DO ART. 7 DA LEI MUNICIPAL 2792, DE 26 DE ABRIL DE 2016.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica