Leis nº 3.828, de 13 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis
Número
3828
Ano
2024
Data
13/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/12/2024
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E PAGAMENTO DE DIÁRIAS AO PREFEITO, AO VICE-PREFEITO, AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, CONTROLADOR GERAL E DEMAIS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica