Leis nº 903, de 18 de março de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis
Número
903
Ano
1991
Data
18/03/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR DIREITO REAL DE USO DE LOTE DE TERRENO, NOS TERMOS DO ART. 26, § 1º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO, CONFORME ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
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