Leis nº 916, de 20 de maio de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis
Número
916
Ano
1991
Data
20/05/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/05/1991
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ESCRITURA PÚBLICA DE TRANSAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, CONFORME ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica