Leis nº 962, de 19 de dezembro de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis
Número
962
Ano
1991
Data
19/12/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/12/1991
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR ESCRITURA DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, NOS TERMOS DO ARTIGO 26 - § 1º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO, CONFORME ESPECIFICA. (PINGO DE GENTHE).
Indexação
Observação
Assuntos
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