Leis nº 950, de 18 de novembro de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis
Número
950
Ano
1991
Data
18/11/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/11/1991
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica