Leis nº 954, de 02 de dezembro de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis
Número
954
Ano
1991
Data
02/12/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
02/12/1991
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE ISENÇÃO DE ITBI, CONFORME ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica