Leis nº 967, de 10 de fevereiro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis
Número
967
Ano
1992
Data
10/02/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/02/1992
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A OFERECER PARTE DOS RECURSOS DA F.P.M., COMO PAGAMENTO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO AO I.N.S.S.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica