Leis nº 972, de 06 de abril de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis
Número
972
Ano
1992
Data
06/04/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/04/1992
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ESCRITURA PÚBLICA DE TRANSAÇÃO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, CONFORME ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica