Leis nº 976, de 20 de abril de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis
Número
976
Ano
1992
Data
20/04/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/04/1992
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA DISPOSIÇÕES DO ANEXO VII DA LEI Nº 942, DE 26 DE SETEMBRO DE 1991.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica