Leis nº 989, de 09 de junho de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis
Número
989
Ano
1992
Data
09/06/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/06/1992
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica