Leis nº 3.852, de 16 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis
Número
3852
Ano
2025
Data
16/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/05/2025
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DECLARA RECONHECIMENTO DE INTERESSE PÚBLICO RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL, CONFORME ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica