Leis nº 3.863, de 30 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis
Número
3863
Ano
2025
Data
30/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/05/2025
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA EXECUÇÃO DE MÚSICAS E VIDEOCLIPES COM LETRAS E COREOGRAFIAS QUE FAÇAM APOLOGIA AO CRIME, AO USO DE SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS OU QUE ENVOLVAM CONTEÚDOS DE NATUREZA SEXUAL E ERÓTICA NAS UNIDADES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS DE CAMPO LARGO.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica