Leis nº 899, de 28 de dezembro de 1990
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis
Número
899
Ano
1990
Data
28/12/1990
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/12/1990
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica