Leis nº 871, de 13 de agosto de 1990
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis
Número
871
Ano
1990
Data
13/08/1990
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULA, EM ÂMBITO MUNICIPAL, A CONCESSÃO DE ABONO FIXADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 199, DE 26 DE JULHO DE 1990.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica