Leis nº 865, de 12 de junho de 1990
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis
Número
865
Ano
1990
Data
12/06/1990
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE REMISSÃO TRIBUTÁRIA E ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, CONFORME ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica