Leis nº 859, de 28 de maio de 1990
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis
Número
859
Ano
1990
Data
28/05/1990
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI VALORES DE MULTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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