Leis nº 852, de 02 de abril de 1990
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis
Número
852
Ano
1990
Data
02/04/1990
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE PRAZO PARA EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica