Leis nº 851, de 19 de fevereiro de 1990
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis
Número
851
Ano
1990
Data
19/02/1990
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ESCRITURA PÚBLICA DE TRANSAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, BEM COMO A EFETIVAR DOAÇÃO DE IMPORTÂNCIA EM DINHEIRO AO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO DISTRITO DE BATEIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica