Leis nº 3.900, de 25 de setembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis
Número
3900
Ano
2025
Data
25/09/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/09/2025
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A REESTIMATIVA DE RECEITA DA COTA-PARTE DO ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica