Leis nº 3.089, de 22 de agosto de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis
Número
3.089
Ano
2019
Data
22/08/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/08/2019
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA.
Indexação
Observação
LEI PROMULGADA PELO LEGISLATIVO
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica