Leis nº 3.129, de 16 de outubro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis
Número
3.129
Ano
2019
Data
16/10/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/10/2019
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS INSTALAREM URNAS DE DOAÇÃO DE CUPONS E/OU NOTAS FISCAIS SEM IDENTIFICAÇÃO A ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica