Leis nº 3.171, de 11 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis
Número
3171
Ano
2019
Data
11/12/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"REVOGA O ART. 51 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.087, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008, CONCEDE ANISTIA A MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OU ENQUADRADOS NO SIMPLES NACIONAL E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PREVISTA NO ART. 51, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
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