Leis nº 3.209, de 13 de maio de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis
Número
3209
Ano
2020
Data
13/05/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/05/2020
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DISPONIBILIZAREM UM INFORMATIVO ACERCA DA DIFERENÇA ENTRE O SAMU E O SIATE.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica